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Centro de Direito Biomédico

Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em Estabelecimentos Públicos

Autor(es): 
Ana Raquel Gonçalves Moniz
Editora: 
Coimbra Editora
Edição: 
Julho - 2003
ISBN: 
972-32-1183-1
Páginas: 
168 págs.
Índice: 

TÍTULO COMPLETO: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR DANOS RESULTANTES DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS: O ACESSO À JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
 
I - A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição);
 
II - O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade): A resolução dos litígios nos tribunais administrativos - A resolução dos litígios em tribunais arbitrais;
 
Considerações finais;
 
Apêndice:
I - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos);
II - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos);
III - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, sobre Arbitragem Voluntária (extractos).

Tipo de publicação: