TÍTULO COMPLETO: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR DANOS RESULTANTES DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS: O ACESSO À JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
I - A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição);
II - O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade): A resolução dos litígios nos tribunais administrativos - A resolução dos litígios em tribunais arbitrais;
Considerações finais;
Apêndice:
I - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos);
II - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos);
III - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, sobre Arbitragem Voluntária (extractos).
Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em Estabelecimentos Públicos
Autor(es):
Ana Raquel Gonçalves Moniz
Editora:
Coimbra Editora
Edição:
Julho - 2003
ISBN:
972-32-1183-1
Páginas:
168 págs.
Índice:
Tipo de publicação: