SUMÁRIO
João Loureiro
Apresentação ............................................................................................................. 7
Maria de Belém Roseira
Prefácio ...................................................................................................................... 9
Relatório
Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde.....................................................11
-Sumário Executivo................................................................................................... 15
Projeto de Proposta
Lei de Bases da Saúde .............................................................................................41
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
Lei de Bases da Saúde .............................................................................................71
André Dias Pereira
Testemunho ...............................................................................................................85
Cláudia Monge
Testemunho ...............................................................................................................87
Helena Pereira de Melo
Testemunho ...............................................................................................................91
Isabel Saraiva
Testemunho ...............................................................................................................93
Sofia Crisóstomo
Testemunho ...............................................................................................................95
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Caderno_3_-_Lex_Medicinae_2018.pdf | 1.27 MB |